Âmbito e integração contratual
Estas condições regulam a preparação, personalização, produção, entrega, atualização e substituição do Dossier de Conformidade físico e da PEN com arquivo digital offline cifrado CyberComply. Integram os Termos de Serviço e são complementadas pela página de Planos, resumo do pedido, proposta, ordem de serviço e documento de faturação.
Em caso de divergência, uma condição particular expressamente aceite prevalece para o respetivo objeto. Direitos legais imperativos mantêm-se inalterados.
Entregáveis por plano
| Plano | Dossier físico | PEN cifrada | Nível de acompanhamento | SLA inicial | Horas incluídas |
|---|---|---|---|---|---|
| Free | Não incluído | Não incluída | Suporte essencial exclusivamente por email | Até 5 dias úteis, em melhor esforço | Sem acompanhamento incluído |
| Pro | Extra opcional | Extra opcional | Tickets prioritários e apoio funcional à autogestão | Até 2 dias úteis | Sem horas de consultoria incluídas |
| Plus | 1 edição inicial incluída | Extra opcional | Tickets prioritários, gestor atribuído e reunião mensal | Até 1 dia útil | Até 2 horas por mês |
| vCISO | 1 edição inicial incluída | 1 PEN cifrada incluída | Prioridade máxima, vCISO alocado e acompanhamento executivo | Até 4 horas úteis em situações críticas | Até 6 horas por mês |
A inclusão aplica-se uma vez por organização e por contratação inicial elegível, salvo proposta diferente. Não inclui automaticamente reimpressões, duplicados, novas PEN, atualizações materiais, portes especiais ou produção urgente.
Os prazos apresentados nos planos referem-se à resposta inicial durante horas e dias úteis, não à resolução integral do pedido. Reuniões, análise, revisão documental, recomendações e acompanhamento contam para as horas mensais incluídas; as horas não transitam automaticamente entre meses e trabalho adicional depende de proposta. O plano vCISO inclui coordenação estratégica de incidentes; monitorização permanente, disponibilidade 24/7 e intervenção de SOC ou CSIRT dependem de contratação expressa do respetivo serviço.
A implementação inicial, a subscrição SaaS e o acompanhamento recorrente são prestações distintas. A inclusão de um Dossier físico ou de uma PEN não inclui automaticamente o projeto de implementação, horas adicionais, revisão extraordinária ou atualização futura do suporte. O pedido ou proposta deve identificar separadamente estas componentes e os respetivos marcos de aceitação.
Condições para iniciar a produção
O Dossier físico não é expedido no momento da subscrição. A produção começa depois de estarem cumulativamente confirmados o plano ativo e regularizado, o âmbito aplicável, os dados da organização e uma edição concluída, comprovada, revista e expressamente aprovada. Conteúdo em rascunho, trabalho pendente ou evidência obrigatória por validar permanecem exclusivamente na plataforma até estarem resolvidos.
A PEN cifrada é preparada apenas depois de existir uma edição do Dossier formalmente aprovada, fechada e identificada por versão. Conteúdo em rascunho, pendente de validação ou sujeito a alteração imediata não deve ser tratado como edição final offline.
Conteúdo, aprovação e estado
A organização revê nomes, dados institucionais, âmbito, políticas, procedimentos, relatórios, anexos, destinatário e finalidade antes da produção. A aprovação fica registada no processo ou ticket associado.
Uma edição física representa o estado formalmente aprovado na data da emissão e identifica com transparência o respetivo âmbito, limitações e exceções aceites. O suporte não constitui certificação oficial, auditoria acreditada, parecer jurídico ou garantia de conformidade.
Formato, quantidade e prazo
O resumo do pedido ou proposta identifica, quando aplicável, quantidade, formato, número de volumes, personalização, edição abrangida, preço, impostos, portes e prazo estimado. O prazo de produção conta a partir da última aprovação necessária e da confirmação dos dados de entrega.
Alterações pedidas depois da aprovação podem suspender o prazo, exigir nova validação e gerar custo adicional. A data indicada é uma estimativa até confirmação da produção e do transportador.
Expedição e receção
A organização deve fornecer e confirmar destinatário, morada, código postal, localidade, país, contacto de entrega e eventuais restrições. Portes, território disponível, transportador e modalidades especiais são comunicados antes da produção ou na proposta.
O comprovativo do transportador ou a confirmação registada na plataforma demonstra a entrega, sem prejuízo de reclamação por perda, dano ou desconformidade. Danos visíveis devem ser comunicados logo que possível, acompanhados de fotografias e identificação da expedição.
PEN cifrada e credenciais
A PEN contém uma cópia controlada da edição identificada, não uma sincronização permanente com a plataforma. A compatibilidade, capacidade, estrutura de ficheiros e método de cifragem aplicáveis são identificados no pedido ou guia de entrega.
O portefólio pode incluir dois modelos: PEN standard com contentor cifrado por software e PEN com cifragem suportada por hardware. O modelo, capacidade, compatibilidade, mecanismo de desbloqueio, quantidade e eventual custo adicional são identificados antes da produção. A inclusão de uma PEN num plano não determina, por si só, o modelo de hardware nem inclui automaticamente dispositivos adicionais.
A chave, palavra-passe ou segredo é transmitido por canal separado do suporte. Depois da entrega, a organização deve guardar separadamente a PEN e a credencial, limitar o acesso e comunicar perda, comprometimento ou destruição. A Cyberprotech não conserva necessariamente uma cópia recuperável da credencial entregue.
A preparação, controlo de qualidade, entrega e receção ficam associados à edição do Dossier e à respetiva cadeia de custódia. Quando aplicável, o destinatário confirma a receção, integridade aparente e funcionamento inicial dentro do prazo indicado no guia de entrega.
Atualizações, substituições e novas cópias
O Dossier digital continua a evoluir na plataforma. Uma nova edição, alteração legal, revisão anual, substituição documental ou mudança de âmbito não atualiza automaticamente o suporte físico ou a PEN já entregues.
Reimpressões, duplicados, atualização da PEN e substituições por perda ou dano posterior à entrega constituem fornecimentos adicionais, salvo defeito imputável ao prestador ou cobertura expressa no plano ou proposta. Cada nova cópia deve identificar a edição e o estado documental correspondente.
Defeitos, cancelamento e direitos legais
Erros de produção face ao conteúdo aprovado, defeitos do suporte ou danos de transporte são analisados e corrigidos nos termos aplicáveis. Não são defeitos de produção as inexatidões presentes nos dados aprovados pela organização ou as alterações ocorridas depois do fecho da edição.
Os suportes personalizados só entram em produção após aprovação expressa. Quando o cliente seja legalmente consumidor, aplicam-se os direitos e exceções previstos na legislação de consumo, incluindo as condições próprias de bens personalizados. Nenhuma destas condições elimina direitos que não possam ser afastados por contrato.
Rastreabilidade e validação
O Dossier e os documentos emitidos podem incluir QR Code e código manual para verificar origem, titular informativo, finalidade, versão, validade e estado. A validação pública pode indicar que uma edição foi substituída, revogada ou anulada, sem expor o respetivo conteúdo confidencial.
Pedidos sobre produção, alteração de morada, expedição, dano, substituição ou atualização devem ser apresentados por Ticket nos planos pagos ou por suporte@cybercomply.pt no plano Free.
Referências principais: Termos de Venda institucionais da Cyberprotech, Decreto-Lei n.º 24/2014, quando aplicável a consumidores, e Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo à conformidade de bens, conteúdos e serviços digitais nas relações de consumo.