Prestador e âmbito
O serviço é prestado pela Cyberprotech Unipessoal, Lda., NIPC 518 608 565, com sede na R. Padre António Vieira 46, Centro Comercial Charlot, Loja 43, 8100-611 Loulé, Portugal, contacto suporte@cybercomply.pt.
Estes termos regulam o website, o Formulário de Análise Preliminar, a criação de conta, os portais BO e MY, os planos, o suporte e os documentos produzidos pela CyberComply. Condições particulares, proposta, ordem de serviço ou contrato prevalecem quanto ao respetivo objeto.
Destinatários e capacidade
A CyberComply destina-se prioritariamente a pessoas coletivas, entidades públicas, profissionais e utilizadores que atuem por conta de uma organização. Quem aceita estes termos declara possuir capacidade e autorização para vincular ou representar a entidade indicada.
Se uma pessoa singular atuar fora da sua atividade profissional e for legalmente qualificada como consumidor, mantém todos os direitos imperativos que lhe sejam aplicáveis.
Formulário e resultado preliminar
O formulário inicia-se após aceitação do aviso informativo. As respostas devem ser verdadeiras e completas. A análise resulta dos dados submetidos e tem natureza preliminar, indicativa e não vinculativa.
A CyberComply não substitui MyCIBER, CNCS, CNPD, reguladores, auditores, juristas ou avaliações técnicas independentes. O resultado não efetua inscrições, notificações, qualificações oficiais nem garante, isoladamente, conformidade com RGPD, NIS2, DORA ou outro referencial.
A Página de validação documental com QR Code, código manual e hash SHA-256, quando disponível, permite confirmar proveniência, integridade registada e estado do documento. Não é assinatura eletrónica qualificada, parecer jurídico ou certificação oficial.
Criação, validação e administração da conta
A criação de conta é separada do formulário e exige dados identificativos, leitura dos documentos legais e aceitação expressa. A conta Free fica pendente de validação administrativa, comercial e de segurança. Podem ser pedidos esclarecimentos ou documentos através de ticket ou contacto oficial.
O primeiro utilizador autorizado da organização assume a administração inicial e pode criar outros acessos dentro do plano e das permissões disponíveis. Cada utilizador deve proteger palavra-passe, MFA, passkeys e códigos de recuperação, não partilhar credenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
Planos, preços e contratação
O preenchimento do formulário, um pedido de demonstração, contacto, reunião, proposta ou seleção de plano não conclui automaticamente um contrato. A contratação torna-se vinculativa nos termos indicados na confirmação escrita, encomenda aceite, proposta adjudicada, pagamento aceite ou contrato aplicável. Condições particulares prevalecem para o respetivo objeto, sem afastar normas imperativas.
Os planos Free, Pro, Plus e vCISO apresentam funcionalidades, limites e nível de acompanhamento diferentes. Os ciclos pagos disponíveis são mensal e anual. Preço, impostos, condições comerciais, renovação e data de produção de efeitos são apresentados antes da confirmação e constam do pedido, proposta ou documento de faturação aplicável.
Os preços públicos são valores base por organização e não incluem IVA ou outros impostos aplicáveis. O preço vCISO é apresentado como valor inicial, podendo variar com dimensão, complexidade, âmbito, horas, responsabilidades assumidas e serviços adicionais. O valor final é sempre comunicado antes da aceitação.
A implementação inicial, a subscrição SaaS e o acompanhamento recorrente são componentes distintos. A subscrição assegura o acesso à plataforma e aos limites do plano; a implementação inicial pode incluir diagnóstico, definição de âmbito, configuração, preparação de dados e plano de trabalho; o acompanhamento recorrente corresponde ao suporte, reuniões e intervenção profissional previstos. A inclusão, quantidade de horas, calendário e entregáveis de cada componente devem constar do plano, pedido ou proposta aceite.
Para entidades públicas pode ser emitida proposta de 1, 2 ou 3 anos com âmbito, prazo contratual, valor anual, valor global, IVA, validade, implementação, subscrição, acompanhamento, SLA, horas, trabalho adicional, proteção de dados, segurança e entregáveis discriminados. A faturação e o pagamento podem ocorrer anualmente durante a vigência ou antecipadamente pelo valor integral dos 2 ou 3 anos, quando essa modalidade estiver prevista no procedimento e for aceite pela entidade. A duração contratual não se confunde com o calendário financeiro. A ativação depende do procedimento, autorizações, cabimento, compromisso, eventuais autorizações plurianuais, contrato ou documento equivalente e requisitos de faturação indicados pela entidade, sem prejuízo das regras de contratação pública aplicáveis.
A consulta dos catálogos e a avaliação preliminar abrangem RGPD, NIS2 e DORA. A execução operacional atual está focada na NIS2 e permanece em validação assistida. Os núcleos técnicos integrais de RGPD e DORA estão implementados para revisão e testes internos, mas dependem de validação qualificada e não integram ainda a oferta operacional para utilização real. O acompanhamento vCISO depende de diagnóstico, âmbito, disponibilidade e proposta; API externa, SOC, CSIRT e SIEM não estão incluídos nos planos atuais.
Um pedido de plano pago não equivale, por si só, à ativação imediata. O fluxo pode incluir ticket, validação interna, emissão de pedido ou fatura e confirmação do pagamento. A ativação ocorre quando estiverem cumpridas as condições comunicadas.
Upgrades podem produzir efeito após validação e pagamento. Downgrades produzem normalmente efeito no final do período já pago, salvo acordo diferente. A alteração exige leitura e aceitação das condições vigentes e fica registada com versão e data.
Antes da confirmação, o resumo do pedido identifica o plano, ciclo, preço, entregáveis materiais, quantidades incluídas, condições particulares conhecidas e versão das condições aceites. As Condições de Entrega e Suportes integram estes termos.
Dossier físico, PEN cifrada e entregáveis
O plano Free não inclui Dossier físico nem PEN cifrada. No plano Pro, ambos são extras opcionais. O plano Plus inclui uma edição física inicial e disponibiliza a PEN como extra opcional. O plano vCISO inclui uma edição física inicial e uma PEN cifrada, sem prejuízo de condição particular mais favorável expressamente registada.
Uma inclusão não corresponde a entrega imediata. O trabalho começa e decorre na plataforma. O Dossier físico só é produzido depois de o plano estar ativo e regularizado e de a edição aplicável estar concluída, comprovada, revista e expressamente aprovada pela organização. A PEN só é preparada depois de existir uma edição formalmente aprovada e fechada do Dossier. Prazos, portes, território, destinatário e eventuais custos adicionais são confirmados antes da produção.
A edição física não constitui certificação oficial ou garantia de conformidade. Deve representar fielmente o âmbito, as evidências, as validações e as limitações aprovadas na data de emissão. Reimpressões, novas PEN, atualizações materiais e substituições por alteração de conteúdo não estão incluídas, salvo indicação expressa. Defeitos de produção, danos de transporte e inconformidades imputáveis ao prestador são tratados nos termos legais e contratuais aplicáveis.
Na PEN, a chave ou segredo de acesso é entregue por canal separado. A organização é responsável pela custódia do suporte e da credencial após receção. Perda, destruição, incompatibilidade não comunicada ou necessidade de nova cópia pode exigir substituição paga.
Renovação, falta de pagamento e cancelamento
Os planos pagos renovam-se de acordo com o ciclo contratado, salvo cancelamento válido ou condição particular diferente. Os avisos de renovação e incumprimento são enviados para os contactos registados, sem dispensar a organização de acompanhar faturação e datas.
Na falta de pagamento, o acesso pode ser limitado ao perfil e módulo necessários à regularização, suporte ou cancelamento. O serviço pode ser reativado após pagamento e validação. Pedidos de cancelamento, upgrade e downgrade são tratados por workflow registado e podem depender da resolução de obrigações pendentes.
Livre resolução quando aplicável
Quando o cliente seja consumidor e o contrato à distância esteja abrangido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, pode existir direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias. O pedido pode ser enviado por declaração inequívoca para suporte@cybercomply.pt.
Se o consumidor pedir o início do serviço durante esse prazo, podem aplicar-se as regras legais sobre execução antecipada, pagamento proporcional e perda do direito relativamente a conteúdo ou serviço integralmente executado, apenas quando estejam reunidos os consentimentos e confirmações exigidos por lei.
Os suportes manifestamente personalizados só entram em produção depois da aprovação expressa do conteúdo e dos dados de entrega. As exceções legais à livre resolução para bens personalizados apenas se aplicam quando estiverem efetivamente reunidos os respetivos pressupostos; os direitos imperativos do consumidor prevalecem sempre.
Utilização permitida e proibições
É proibido contornar permissões, aceder a outras organizações, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, introduzir código malicioso, automatizar pedidos abusivos, copiar catálogos ou metodologias, violar direitos de terceiros ou comprometer disponibilidade e segurança.
A organização é responsável pela licitude, qualidade, aprovação e conservação dos dados, evidências, políticas, procedimentos, tarefas e documentos que introduza. Os resultados automáticos devem ser revistos por pessoas qualificadas.
Conteúdos, confidencialidade e propriedade intelectual
A organização mantém os direitos sobre os conteúdos que introduz e concede à Cyberprotech a autorização técnica necessária para alojar, processar, proteger, copiar para backup e apresentar esses conteúdos durante a prestação do serviço.
Software, marca, estrutura, templates genéricos, catálogos, metodologias e documentação CyberComply pertencem à Cyberprotech ou aos respetivos licenciantes. O plano não transfere propriedade intelectual e apenas concede o direito de utilização contratado.
Disponibilidade, suporte e integrações
A Cyberprotech procura assegurar continuidade, segurança e recuperação, mas pode realizar manutenção, correções urgentes ou alterações necessárias. Incidentes e pedidos são geridos pelos canais de suporte e tickets disponíveis no plano.
O SLA publicado corresponde ao prazo de resposta inicial em dias ou horas úteis e não ao prazo de resolução integral. O Plus inclui até duas horas mensais de acompanhamento e o vCISO até seis horas mensais. Reuniões, análise, revisão documental, preparação de recomendações e outras intervenções registadas contam para esse limite. As horas não transitam automaticamente entre meses e trabalho adicional depende de validação e proposta.
O SLA vCISO de quatro horas úteis aplica-se a situações classificadas como críticas e recebidas pelo canal acordado durante o período de serviço. Não constitui prevenção permanente, monitorização 24/7, contenção técnica imediata ou garantia de resolução nesse prazo.
A plataforma pode apoiar a definição, designação, documentação e acompanhamento do Responsável de Cibersegurança e do Ponto de Contacto Permanente. Esse apoio não transfere a responsabilidade legal da organização nem significa que a Cyberprotech ou o vCISO assumem qualquer destas funções. Uma eventual assunção exige avaliação de adequação e conflito de interesses, identificação da pessoa designada, mandato, disponibilidade, substituição, escalamento, limites, responsabilidade e remuneração definidos em contrato próprio.
Integrações, email, pagamentos, armazenamento ou serviços de terceiros dependem também dos respetivos prestadores. Funcionalidades planeadas, API externa, assistente inteligente, SIEM, SOC ou CSIRT não integram os planos atuais nem constituem compromisso comercial. Disponibilidade permanente, monitorização 24/7, SOC, CSIRT ou SIEM gerido exigem serviço, período de cobertura, canais, responsabilidades, escalamento e SLA próprios. Só poderão ser consideradas contratadas depois de estarem operacionalmente validadas e constarem expressamente de proposta ou contrato futuro.
Suspensão e cessação
O acesso pode ser suspenso por incumprimento, falta de pagamento, fraude, risco grave de segurança, ordem legal ou utilização abusiva. Sempre que compatível com a urgência e a lei, a organização será informada e terá oportunidade de regularizar.
Na cessação, aplicam-se os prazos de exportação, conservação e eliminação comunicados no contrato e na Política de Privacidade. Dados sujeitos a obrigação legal, auditoria, litígio ou preservação de prova podem ser retidos pelo período necessário.
Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis. Salvo norma imperativa ou dolo/culpa grave, a Cyberprotech não responde por decisões baseadas apenas em análises preliminares, dados inexatos fornecidos pelo cliente, utilização fora do âmbito contratado, atos de terceiros fora do seu controlo ou perdas indiretas não previsíveis.
Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, nem restringe direitos imperativos de consumidores ou titulares de dados.
Alterações, lei e resolução de conflitos
Alterações materiais são comunicadas antes de produzirem efeito e, quando necessário, exigem nova aceitação. A continuação após a data indicada vale nos termos legalmente admissíveis; a versão aceite permanece auditável.
Aplica-se a lei portuguesa. Para clientes profissionais, é competente o foro definido nas condições particulares ou, na sua falta, o legalmente competente. Consumidores conservam o foro e mecanismos imperativos de proteção aplicáveis.
Estes termos são específicos do CyberComply. Os Termos de Serviço e os Termos de Venda institucionais da Cyberprotech complementam-nos apenas quando forem aplicáveis ao serviço contratado e não contrariem condições específicas aceites.
Referências principais: Decreto-Lei n.º 7/2004, Decreto-Lei n.º 24/2014 e demais legislação portuguesa aplicável aos contratos e serviços da sociedade da informação.